Documentos legais · versão de 04/11/2026
Termos de Uso do ControlBid
Vigente desde 04/11/2026.
Em poucas palavras
- Os dados que a sua empresa coloca no ControlBid são da sua empresa. Não vendemos, não compartilhamos com outros clientes e não usamos para treinar IA.
- Você pode cancelar quando quiser, pela própria plataforma. Na primeira contratação, cancelando em até 7 dias, devolvemos o valor pago.
- O ControlBid ajuda a encontrar e organizar licitações, mas a decisão de participar e a proposta são da sua empresa. Confira sempre o edital no Petronect.
- Mudança relevante nestes termos é avisada com 30 dias de antecedência.
1. Quem somos e como estes termos valem
Estes Termos regem o uso da plataforma ControlBid, da NIOLD NEGOCIOS E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ 65.675.073/0001-29, Macaé/RJ), disponível em https://controlbid.com.br. Ao criar a conta, você marca que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade; guardamos a data e a versão desse aceite.
Quem cria a conta ou usa a plataforma em nome de uma empresa declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela. A empresa responde pelo uso feito pelas pessoas que ela autoriza.
O ControlBid é uma plataforma independente e não possui vínculo, parceria, afiliação ou endosso da Petronect, da Procurement Negócios Eletrônicos S.A. ou da Petrobras.
2. Palavras usadas nestes termos
- Cliente: a empresa (CNPJ) que contrata o ControlBid.
- Usuário: a pessoa que acessa a plataforma em nome do Cliente.
- Dados do Cliente: tudo o que o Cliente e seus Usuários inserem ou geram na plataforma: perfil comercial, palavras-chave, propostas, valores, resultados, arquivos, mensagens e conversas com o Analista IA.
- Informações públicas: dados das licitações publicados no portal Petronect, que o ControlBid organiza e resume.
3. O que o ControlBid faz e o que não faz
O ControlBid acompanha o portal público Petronect, lê os documentos das licitações, avisa o Cliente das oportunidades compatíveis com o seu perfil e organiza propostas, prazos e resultados.
- As informações das licitações vêm do portal público e podem ter atrasos, erros ou mudanças feitas pelo comprador. O edital publicado no Petronect sempre prevalece.
- Resumos, fichas e análises de compatibilidade são feitos com apoio de inteligência artificial e podem conter imprecisões. Eles servem para triagem; não substituem a leitura do edital.
- O ControlBid não envia propostas ao Petronect, não representa o Cliente perante a Petrobras e não garante resultado em licitação.
- Os alertas são um serviço de apoio, prestado com o melhor esforço. Não garantimos que toda licitação publicada será captada, classificada como compatível ou avisada a tempo. Um alerta pode não chegar por motivos fora do nosso controle (filtro de spam, e-mail ou celular cadastrado errado, falha do provedor de mensagens, atraso do portal). Acompanhar o Petronect e os próprios prazos continua sendo responsabilidade do Cliente, e a falta ou o atraso de um alerta não gera direito a indenização.
- Notas de compatibilidade, resumos e respostas do Analista IA são estimativas automáticas, sem garantia de exatidão ou de completude.
4. Conta, acesso e usuários
- Os dados de cadastro precisam ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- O login é pessoal. Não compartilhe a senha; cada pessoa da empresa deve ter o próprio acesso.
- O administrador da empresa aprova quem entra, define os papéis e pode remover acessos a qualquer momento. Remova o acesso de quem deixar a empresa.
- Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise-nos imediatamente.
- O Cliente responde pelo que é feito com os acessos da sua empresa, inclusive por senha compartilhada ou vazada do lado dele e por acesso de quem saiu da empresa e não foi removido.
5. Planos, teste grátis e pagamento
- O teste grátis dura 14 dias e não exige cartão. Ao fim do teste, o acesso continua só com um plano contratado.
- Os preços e o que cada plano inclui são apresentados dentro da plataforma, antes da contratação. A cobrança é feita por um intermediador de pagamento; o ControlBid não recebe nem guarda os dados do seu cartão.
- A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), até ser cancelada. No plano anual, avisamos por e-mail pelo menos 30 dias antes da renovação.
- Reajuste de preço é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte.
- Com pagamento em atraso, avisamos antes de suspender o acesso. Os Dados do Cliente não são apagados por atraso; ficam guardados até a regularização ou o encerramento da conta, conforme a seção de encerramento.
6. Cancelamento e reembolso
- O administrador pode cancelar a assinatura pela própria plataforma, a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
- Na primeira contratação, se você cancelar em até 7 dias após o pagamento, devolvemos o valor integral.
- Depois desse prazo, não há devolução proporcional do período em curso, inclusive no plano anual, exceto quando a lei exigir, quando o cancelamento decorrer de falha nossa que impeça o uso do serviço ou na situação da seção Dependência do portal Petronect.
- Descontos e condições promocionais (como preço de fundador) valem enquanto a assinatura continuar ativa sem interrupção.
7. O que não é permitido
- Tentar acessar dados de outra empresa ou contornar as permissões da plataforma.
- Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com quem não é do Cliente.
- Copiar a plataforma em massa (robôs, raspagem), fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o serviço de propósito.
- Enviar arquivo com vírus ou conteúdo ilegal, ou usar o ControlBid para qualquer finalidade ilícita.
- Usar o ControlBid para descumprir as regras do portal Petronect ou do edital.
Em caso de violação grave, podemos suspender o acesso, sempre com aviso ao administrador e oportunidade de explicação, salvo quando a demora agravar o dano.
8. Os dados da sua empresa
- Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O ControlBid recebe só a autorização necessária para guardá-los e processá-los a fim de prestar o serviço.
- Cada empresa vê apenas os próprios dados. Propostas, valores, resultados, perfil e arquivos de uma empresa nunca são mostrados nem usados para outra.
- Não vendemos Dados do Cliente e não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.
- Podemos usar métricas de uso agregadas e anônimas (por exemplo, quantas análises de IA foram feitas no mês) para operar e melhorar o serviço, sem identificar empresas ou pessoas.
- O Cliente pode exportar as suas listas pela plataforma e pedir a exportação completa dos seus dados enquanto a conta estiver ativa e por 30 dias após o encerramento.
9. Proteção de dados pessoais (acordo de tratamento)
Quando os Dados do Cliente contêm dados pessoais (por exemplo, nomes e contatos de pessoas), o Cliente é o controlador e o ControlBid atua como operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nesse papel, o ControlBid se compromete a:
- tratar esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente;
- manter sigilo e exigir sigilo de quem tiver acesso;
- adotar as medidas de segurança descritas em Segurança dos dados;
- usar somente fornecedores das categorias descritas na Política de Privacidade, cuja lista nominal é entregue ao Cliente que pedir, com obrigações de proteção equivalentes, e avisar com antecedência a inclusão de um novo;
- comunicar ao Cliente, sem demora injustificada e em até 48 horas depois de confirmado, incidente de segurança que afete os dados dele;
- ajudar o Cliente a atender pedidos dos titulares dos dados;
- ao fim do contrato, entregar uma exportação dos dados, se pedida, e depois eliminá-los, ressalvado o que a lei obrigar a guardar.
Para os dados de cadastro e de uso da própria plataforma, o ControlBid é controlador, como explica a Política de Privacidade. Clientes que precisarem de um acordo de tratamento de dados assinado podem pedir pelo canal de contato.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca ControlBid, o código, o desenho das telas e os textos do site pertencem ao ControlBid. O contrato dá ao Cliente o direito de uso enquanto a assinatura estiver ativa; não transfere propriedade. Sugestões de melhoria enviadas por você podem ser aproveitadas sem que isso gere obrigação.
11. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o ControlBid disponível o tempo todo, mas o serviço é oferecido sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e sem índice mínimo de disponibilidade, salvo contrato específico assinado com o Cliente. Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e com aviso.
Interrupções causadas por terceiros (provedores de internet, de nuvem, de e-mail ou de mensagens, o portal Petronect) ou por caso fortuito e força maior (CC, art. 393) não são descumprimento do contrato.
O suporte é feito pelo botão de suporte na plataforma e pelo WhatsApp (22) 99829-0506.
12. Dependência do portal Petronect
- O ControlBid depende do portal Petronect, que é de terceiro e sobre o qual não temos controle. A Petrobras pode mudar o portal, limitar ou bloquear o acesso automático, alterar a forma de publicação ou encerrá-lo.
- Se isso acontecer, o ControlBid pode adaptar, reduzir ou suspender as funções afetadas, avisando o Cliente assim que possível. Essas mudanças não são descumprimento do contrato.
- Se o portal for encerrado de forma definitiva, ou se o acesso a ele ficar impedido de forma permanente, e o ControlBid não puder continuar prestando o serviço principal, o Cliente com período já pago (por exemplo, no plano anual) pode pedir o reembolso do tempo restante. O pedido será analisado pela equipe do ControlBid, caso a caso, considerando o período já usado, as funções que continuarem disponíveis e os custos já incorridos, e a resposta será dada em até 30 dias.
- O Cliente mantém em qualquer caso o direito de exportar os seus dados, como prevê a seção de encerramento.
13. Responsabilidades
- A decisão de participar de uma licitação, o conteúdo da proposta e o cumprimento dos prazos no Petronect são do Cliente.
- O ControlBid não responde por perdas decorrentes de informação errada publicada no portal, de indisponibilidade do Petronect ou de decisão tomada sem conferir o edital.
- O ControlBid não responde por danos indiretos ou consequentes, como lucros cessantes, perda de chance em licitação, perda ou rescisão de contrato com a Petrobras ou com terceiros, multas aplicadas ao Cliente e danos à imagem, nem por decisão tomada com base em alerta, resumo ou análise de IA sem conferir o edital.
- Fora os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do ControlBid, por qualquer causa, inclusive proteção de dados, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
- O Cliente responde pela veracidade e pela licitude dos dados e arquivos que coloca na plataforma, e por ter base legal para incluir dados pessoais de terceiros.
- Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.
14. Confidencialidade
As partes mantêm em sigilo as informações não públicas da outra a que tiverem acesso por causa do contrato, inclusive propostas, preços e estratégias comerciais do Cliente, durante o contrato e por 5 anos depois dele, salvo ordem legal ou judicial.
15. Encerramento da conta
- O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de contato.
- Após o encerramento, os Dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, exceto o que a lei obriga a guardar (por exemplo, registros fiscais e registros de acesso).
- O ControlBid pode encerrar o contrato por violação grave destes Termos, com aviso prévio, ou se deixar de oferecer o serviço, com aviso de pelo menos 60 dias e direito de exportação dos dados.
16. Mudanças nestes termos
Mudança relevante é avisada por e-mail ao administrador e dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da data de vigência, sem multa. Correções de redação que não mudam direitos podem ser publicadas a qualquer momento, com a data atualizada nesta página.
17. Disposições gerais
- Estes Termos seguem a lei brasileira, inclusive o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.
- Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
- Antes de qualquer medida judicial, as partes tentam resolver a questão pelo canal de contato, em até 30 dias.
- Fica eleito o foro da comarca de Macaé/RJ para questões destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio quando a lei assim permitir.
- Contato: pelo WhatsApp (22) 99829-0506, ou pelo botão de suporte dentro da plataforma.
Outros documentos: Política de Privacidade · LGPD · Segurança dos dados